Acrescenta art. 3º-C à Lei nº 12.854, que "Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais", para dispor sobre a esterilização cirúrgica de animais em situação de rua.
| Entrada | 03/12/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Proteção e Defesa Animal |
| Informações | - |
115ª Sessão Ordinária
Expediente
03/12/2025 às 14:00
5ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
17/03/2026 às 09:00