| Tipo de reunião | Sessão Plenária Ordinária |
|---|---|
| Início | 03/12/2025 às 14:00 |
| Situação | Realizada |
Dispõe sobre a não exigência do crédito tributário relativo ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido pelo sujeito passivo em decorrência do descumprimento de condicionantes vinculadas ao atingimento de meta econômica ou financeira exigidas pela legislação tributária para utilização dos benefícios fiscais, nas hipóteses que especifica.
Concede benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas hipóteses que especifica.
Altera o art. 1º do Anexo II da Lei nº 17.763, de 2019, que reinstitui benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e estabelece outras providências.
Dispõe sobre a forma e os requisitos a serem observados na oferta de consultas médicas por telefone ou videochamada - telemedicina - pelo Poder Público, e dá outras providências.
Institui o Programa Ciclo das Profissões no âmbito do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
Institui o Dia Estadual de Descarte de Resíduos Eletrônicos e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que "Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado".
Altera dispositivos da Lei nº 19.395, de 5 de agosto de 2025, que dispõe sobre isenção e diferimento do ICMS nas operações internas com produtos destinados à atividade agropecuária.
Altera os Anexos da Lei nº 17.698, de 2019, da Lei nº 17.875, de 2019, da Lei nº 18.055, de 2020, da Lei nº 18.329, de 2022, da Lei nº 18.585, de 2022, e da Lei nº 18.836, de 2024.
Altera a Lei nº 10.806, de 1998, que autoriza a doação de imóvel no Município de Formosa do Sul, e estabelece outras providências.
Acrescenta art. 3º-C à Lei nº 12.854, que "Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais", para dispor sobre a esterilização cirúrgica de animais em situação de rua.
Institui as Diretrizes para a Política Estadual de Manejo, Reabilitação e Adoção de Cães Classificados com Potencial de Risco Comportamental, e dá outras providências.
Institui o Programa Estadual de Capacitação de Médicos para Diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito da rede pública de saúde do Estado de Santa Catarina.
Em resposta à Indicação nº 1173/2025, de autoria do Deputado Antídio Aleixo Lunelli, encaminhando o Ofício nº 1135/2025/GABS/SDC, da Secretaria de Estado da Proteção e Defesa Civil, que remete documento contendo informações a respeito de projetos de construção de casas modulares destinados às famílias localizadas em áreas de risco.
Em resposta à Indicação nº 1167/2025, de autoria do Deputado Mário Motta, encaminhando o Ofício/Gabs nº 3151/2025, da Secretaria de Estado da Educação, que remete documento contendo informações a respeito da execução dos serviços de reforma e ampliação da EEF Altair Silva, Município de Abelardo Luz.
Em resposta à Indicação nº 1140/2025, de autoria do Deputado Marcius Machado, encaminhando a CT/D – 1531, da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento, contendo informações a respeito da religação do serviço de água, independentemente da existência de débitos vinculados a outras unidades consumidoras com o mesmo CPF ou CNPJ, observando os princípios da dignidade humana, da legalidade e da universalização do acesso à água.
Em resposta à Indicação nº 1064/2025, de autoria do Deputado Neodi Saretta, encaminhando o Ofício/Gabs nº 3142/2025, da Secretaria de Estado da Educação, que remete documento contendo informações a respeito da continuidade do atendimento escolar e da manutenção das turmas do ensino fundamental na Escola Mansueto Boff.
Em resposta à Indicação nº 1171/2025, de autoria do Deputado Adilson Girardi, encaminhando o Ofício nº 1729/2025, da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, que remete documento contendo informações a respeito da substituição dos abrigos de passageiros atualmente instalados ao longo da Rodovia SC-108, entre os Municípios de Major Gercino e São João Batista.
Em resposta à Indicação nº 1095/2025, de autoria do Deputado Napoleão Bernardes, encaminhando documentos contendo informações a respeito do estudo técnico de casos aos programas de Juro Zero, considerando a relação lógica para fixação do prazo de carência para 'reingresso' dos beneficiários adimplentes e a contenção de múltiplos acessos de empreendimentos controlados pelo mesmo titular.
Em resposta à Indicação nº 1083/2025, de autoria do Deputado Nilso Berlanda, encaminhando o Ofício/Gabs nº 3141/2025, da Secretaria de Estado da Educação, que remete documento contendo informações a respeito da construção de uma unidade escolar no Município de Calmon.
Em resposta à Indicação nº 1183/2025, de autoria do Deputado Mário Motta, encaminhando o Ofício/Gabs nº 3152/2025, da Secretaria de Estado da Educação, que remete documento contendo informações a respeito da execução dos serviços de reforma e ampliação da EEB João dos Santos Areão, Município de Santa Rosa do Sul.
Em resposta à Indicação nº 1227/2025, de autoria do Deputado Maurício Eskudlark, encaminhando o Ofício nº 95649/PMSC/2025, da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, contendo informações a respeito da aquisição de uma viatura para a Polícia Militar de São João do Oeste.
Em resposta à Indicação nº 1182/2025, de autoria do Deputado Mário Motta, encaminhando o Ofício/Gabs nº 3167/2025, da Secretaria de Estado da Educação, que remete documento contendo informações a respeito da execução dos serviços de reforma e regularização da EEB Prefeito Arno Siewerdt, Município de Pouso Redondo.
Em resposta à Indicação nº 1184/2025, de autoria do Deputado Mário Motta, encaminhando o Ofício/Gabs nº 3168/2025, da Secretaria de Estado da Educação, que remete documento contendo informações a respeito da execução dos serviços de reforma e ampliação da EEB Raimundo Corrêa, Município de Seara.
Em resposta à Indicação nº 1193/2025, de autoria do Deputado Mário Motta, encaminhando o Ofício/Gabs nº 3187/2025, da Secretaria de Estado da Educação, que remete documento contendo informações a respeito dos serviços de reforma e ampliação da EEB Orlando Bertoli, Município de Presidente Getúlio.
Em resposta à Indicação nº 1174/2025, de autoria do Deputado Jessé Lopes, encaminhando o Ofício SEF/GABS nº 908/2025, da Secretaria de Estado da Fazenda, contendo informações a respeito da realização de programa de recuperação fiscal voltado exclusivamente à oferta de possibilidades de quitação de multas e penalidades administrativas do DETRAN e de órgãos correlatos.
Em resposta à Indicação nº 1149/2025, de autoria do Deputado Julio Garcia, encaminhando o Ofício nº 553/GAB/DGPC/2025, da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, contendo informações a respeito da instalação da Delegacia de Proteção ao Turista, no Município de Balneário Camboriú.
Em resposta à Indicação nº 1186/2025, de autoria do Deputado Neodi Saretta, encaminhando o Ofício nº 324/2025, da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina, contendo informações a respeito da adoção de medidas administrativas para convocar os médicos-veterinários aprovados no Concurso Público (Edital 001/2024).
Em resposta à Indicação nº 1221/2025, de autoria do Deputado Nilso Berlanda, encaminhando o Ofício SIE/GABS nº 1738/2025, da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, contendo informações a respeito da disponibilização de recursos visando à melhoria nas estradas da comunidade Alto Areado, Município de Agronômica.
Em resposta à Indicação nº 1036/2025, de autoria do Deputado Neodi Saretta, encaminhando a manifestação da Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. (CELESC), contendo informações a respeito da adoção de medidas administrativas para melhorias e ampliação das redes trifásicas nas áreas rural e urbana do Município de Barra Bonita.
Em resposta à Indicação nº 1063/2025, de autoria do Deputado Neodi Saretta, encaminhando a manifestação da Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. (CELESC), contendo informações a respeito da adoção de melhorias no sistema de distribuição de energia elétrica na comunidade de Abelardo Luz, Município de Coronel Freitas.
Em resposta à Indicação nº 0470/2025, de autoria do Dep. Mário Motta, encaminhando os seguintes documentos contendo informações a respeito de estudo de viabilidade para implementação de um prog. com as características do Invest Cidades, visando o fortalecimento do desenvolvimento econômico e social dos municípios catarinenses: Ofício nº 108/2025/SCPAR/GABP, da Invest Santa Catarina Parcerias e Negócios Estratégicos; e Ofício nº 80/2025/SEPLAN/GABS, da Secretaria de Estado do Planejamento.
Em resposta à Indicação nº 1188/2025, de autoria da Deputada Ana Campagnolo, encaminhando o Ofício nº 1596/2025/SSP/EXP, da Secretaria de Estado da Segurança Pública, que remete documento contendo informações a respeito da disponibilização de recursos financeiros para viabilizar o Projeto Orla Segura, iniciativa que visa o monitoramento inteligente de 11 quilômetros da Avenida, Orla e área Praiana, no Município de Navegantes.
Em resposta à Indicação nº 0765/2025, de autoria do Deputado Neodi Saretta, encaminhando o Ofício/Gabs nº 3209/2025, da Secretaria de Estado da Educação, que remete documento contendo informações a respeito da adoção de medidas administrativas para permitir aos servidores do quadro do magistério público estadual na regional de Seara o cumprimento de 100% das suas horas-atividade em local de sua escolha.
Dos Servidores da Coordenadoria Regional de Educação de Taió, solicitando a inclusão dos servidores das Coordenadorias Regionais de Educação e do Órgão Central da Secretaria de Estado da Educação na Lei nº 19.291/2025, que trata da retribuição financeira por desempenho de atividade de gestão administrativa.
Dos Servidores da Coordenadoria Regional de Educação de Araranguá, solicitando a inclusão dos servidores das Coordenadorias Regionais de Educação e do Órgão Central da Secretaria de Estado da Educação na Lei nº 19.291/2025, que trata da retribuição financeira por desempenho de atividade de gestão administrativa.
Da Federação das Câmaras de Vereadores de Santa Catarina - UVESC, encaminhando Moções aprovadas pelas Câmaras de Vereadores de Palmitos, Caibi e Petrolândia, todas relacionadas à grave crise que atinge os pequenos produtores de leite no Estado.
Do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, encaminhando resposta referente à Moção nº 0350/2025.
Da Câmara de Vereadores de Joinville, encaminhando moção, aprovada naquela casa legislativa, solicitando ao Governo do Estado a adoção de medidas imediatas de proteção, e à ALESC, a promoção de amplo debate, ouvindo profissionais de saúde, entidades representativas e a sociedade civil, para que seja instituída identificação de gestantes de alto risco a fim de assegurar à mãe a ao bebê um atendimento digno e seguro.
Dos Servidores da Coordenadoria Regional de Educação de Tubarão, solicitando a inclusão dos servidores das Coordenadorias Regionais de Educação e do Órgão Central da Secretaria de Estado da Educação na Lei nº 19.291/2025, que trata da retribuição financeira por desempenho de atividade de gestão administrativa.
Dos Servidores da Coordenadoria Regional de Educação de Videira, solicitando a inclusão dos servidores das Coordenadorias Regionais de Educação e do Órgão Central da Secretaria de Estado da Educação na Lei nº 19.291/2025, que trata da retribuição financeira por desempenho de atividade de gestão administrativa.
Dos Servidores da Coordenadoria Regional de Educação de Canoinhas, solicitando a inclusão dos servidores das Coordenadorias Regionais de Educação e do Órgão Central da Secretaria de Estado da Educação na Lei nº 19.291/2025, que trata da retribuição financeira por desempenho de atividade de gestão administrativa.
Da Coordenadoria Regional de Educação de São Lourenço do Oeste, solicitando a inclusão dos servidores das Coordenadorias Regionais de Educação e do Órgão Central da Secretaria de Estado da Educação na Lei nº 19.291/2025, que trata da retribuição financeira por desempenho de atividade de gestão administrativa.
Do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, encaminhando resposta referente à Moção nº 0429/2025.
Do Conselho Estadual dos Auditores e Controladores Internos Municipais de Santa Catarina - CONECI, encaminhando manifestação referente ao Projeto de Lei nº 0880/2025.
Da Rede de Controle da Gestão Pública em Santa Catarina, encaminhando Nota Técnica referente ao Projeto de Lei nº 0880/2025.
Do Conselho Federal de Farmácia (CFF), solicitando a acolhida e a aprovação da Emenda nº 6, de autoria do Senhor Deputado Jessé Lopes, ao Projeto de Lei nº 0754/2025.
Da Federação Catarinense de Municípios - FECAM, encaminhando manifestação referente ao Projeto de Lei nº 0084/2024.