Acrescenta art. 3º-C à Lei nº 12.854, que "Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais", para dispor sobre a esterilização cirúrgica de animais em situação de rua.
| Entrada | 03/12/2025 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Proteção e Defesa Animal |
| Informações | - |
Encaminhado para leitura no Expediente
03/12/2025
Gabinete Deputado Marcius Machado Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
03/12/2025
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
03/12/2025
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
03/12/2025
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando Publicação
09/12/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário da Assembleia
10/12/2025
D.A. nº 8.947, de 09/12/25
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
10/12/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
12/12/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Requerimento à Comissão APROVADO
17/03/2026
por unanimidade, apensamento ao PL./0687/2025
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando assinatura de setor designado
17/03/2026
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
17/03/2026
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando assinatura de setor designado
18/03/2026
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Deputado Pepê Collaço
Aguardando providências
18/03/2026
Gabinete Deputado Pepê Collaço Primeira Secretaria
Aguardando providências
14/04/2026
Primeira Secretaria Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
15/05/2026
Coordenadoria das Comissões Primeira Secretaria