Dispõe sobre o reconhecimento, certificação e proteção das Unidades Territoriais Tradicionais - UTT dos Povos e Comunidades Tradicionais de Matrizes Africanas - POTMAS no Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
| Entrada | 04/12/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos humanos |
| Informações | - |
Projeto de lei Unidades Territoriais Tradicionais — UTT dos Povos e Comunidades Tradicionais de Matrizes Africanas — POTMAS
Projeto Original
03/12/2025
Dispõe sobre o reconhecimento, certificação e proteção das Unidades Territoriais Tradicionais — UTT dos Povos e Comunidades Tradicionais de Matrizes …
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
04/12/2025