Altera o art. 90 da Lei Complementar nº 774, de 2021, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Penal do Estado de Santa Catarina, e o art. 67 da Lei Complementar nº 777, de 2021, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Vencimentos do cargo de Agente de Segurança Socioeducativo do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa (SAP), e estabelece outras providências.
| Entrada | 03/12/2025 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 19680 de 19/12/2025 - DOE 19/12/2025 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.665-B. Veto Parcial através da Mensagem nº 1554/2025 |
OF. 2096 - Mensagem nº 1468
Projeto Original
04/12/2025
Altera o art. 90 da Lei Complementar nº 774, de 2021, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Penal do Estado de Santa Catarina, e o art. 67 da Lei Co…
Mensagem nº 1468 - Documentos
Outros
04/12/2025
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
04/12/2025
Emenda aditiva
Emenda
08/12/2025
Emenda aditiva
RV917
Relatório e voto
10/12/2025
RV917
Folha de Votação
Folha de Votação
10/12/2025
Folha de Votação
Folha de Votação
10/12/2025
Folha de Votação
Folha de Votação
10/12/2025
Errata
Informação
10/12/2025
Aprovado em Turno Único e Redação Final
Despacho de Reunião
11/12/2025
Redação Final do Projeto de Lei nº 917/2025
Redação Final
12/12/2025
Autógrafo do Projeto de Lei nº 917/2025
Autógrafo
12/12/2025
Ofício 2409/2025
Ofício
12/12/2025