PL./0917/2025
Altera o art. 90 da Lei Complementar nº 774, de 2021, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Penal do Estado de Santa Catarina, e o art. 67 da Lei Complementar nº 777, de 2021, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Vencimentos do cargo de Agente de Segurança Socioeducativo do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa (SAP), e estabelece outras providências.
| Entrada | 03/12/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 19680 de 19/12/2025 - DOE 19/12/2025 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.665-B. Veto Parcial através da Mensagem nº 1554/2025 |
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OF. 2096 - Mensagem nº 1468
Projeto Original
04/12/2025
Altera o art. 90 da Lei Complementar nº 774, de 2021, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Penal do Estado de Santa Catarina, e o art. 67 da Lei Co…
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Mensagem nº 1468 - Documentos
Outros
04/12/2025
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Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
04/12/2025
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Emenda aditiva
Emenda
08/12/2025
Emenda aditiva
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RV917
Relatório e voto
10/12/2025
RV917
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Folha de Votação
Folha de Votação
10/12/2025
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Folha de Votação
Folha de Votação
10/12/2025
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Folha de Votação
Folha de Votação
10/12/2025
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Errata
Informação
10/12/2025
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Aprovado em Turno Único e Redação Final
Despacho de Reunião
11/12/2025
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Redação Final do Projeto de Lei nº 917/2025
Redação Final
12/12/2025
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Autógrafo do Projeto de Lei nº 917/2025
Autógrafo
12/12/2025
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Ofício 2409/2025
Ofício
12/12/2025