Veda ao agente público o acesso a apostas, cassinos e quaisquer tipos de jogos de azar online em equipamentos pertencentes ao patrimônio público e nas dependências de órgãos públicos de Santa Catarina.
Entrada | 16/05/2024 |
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Autor | Deputado Neodi Saretta |
Regime de tramitação | Ordinário |
Matéria legislativa | Administração pública |
Informações | - |
51ª Sessão Ordinária
Expediente
22/05/2024 às 14:00
28ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
29/10/2024 às 10:00