Veda ao agente público o acesso a apostas, cassinos e quaisquer tipos de jogos de azar online em equipamentos pertencentes ao patrimônio público e nas dependências de órgãos públicos de Santa Catarina.
| Entrada | 16/05/2024 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 19465 de 17/09/2025 - DOE 17/09/2025 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.600-A |
51ª Sessão Ordinária
Expediente
22/05/2024 às 14:00
28ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
29/10/2024 às 10:00
7ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
01/04/2025 às 10:00
5ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
03/06/2025 às 11:00
6ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
05/08/2025 às 11:30
74ª Sessão Ordinária
Comunicado
26/08/2025 às 14:00
75ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
27/08/2025 às 14:00
21ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
27/08/2025 às 16:09