PL./0225/2024

Veda ao agente público o acesso a apostas, cassinos e quaisquer tipos de jogos de azar online em equipamentos pertencentes ao patrimônio público e nas dependências de órgãos públicos de Santa Catarina.

Entrada 16/05/2024
Autor Deputado Neodi Saretta
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
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