Veda ao agente público o acesso a apostas, cassinos e quaisquer tipos de jogos de azar online em equipamentos pertencentes ao patrimônio público e nas dependências de órgãos públicos de Santa Catarina.
| Entrada | 16/05/2024 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 19465 de 17/09/2025 - DOE 17/09/2025 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.600-A |
Processo não possui emendas.