PL./0225/2024

Veda ao agente público o acesso a apostas, cassinos e quaisquer tipos de jogos de azar online em equipamentos pertencentes ao patrimônio público e nas dependências de órgãos públicos de Santa Catarina.

Entrada 16/05/2024
Autoria
  • Deputado Neodi Saretta
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações Nº 19465 de 17/09/2025 - DOE 17/09/2025
Observação Diário Oficial nº 22.600-A

  • Comissão de Constituição e Justiça

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Pepê Collaço
    16/12/2024
    01/04/2025
    Parecer Favorável
    Relatório do Dep. Pepê Collaço, favorável, aprovado por unanimidade
    Relatório e voto
    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Pepê Collaço
    29/05/2024
    30/10/2024

  • Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Rodrigo Minotto
    02/04/2025
    03/06/2025
    Parecer Favorável
    Relatório e voto

  • Comissão de Esportes e Lazer

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Marquito
    02/07/2025
    05/08/2025
    Parecer Favorável
    Relatório e voto