Veda ao agente público o acesso a apostas, cassinos e quaisquer tipos de jogos de azar online em equipamentos pertencentes ao patrimônio público e nas dependências de órgãos públicos de Santa Catarina.
| Entrada | 16/05/2024 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 19465 de 17/09/2025 - DOE 17/09/2025 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.600-A |
Veda ao agente público o acesso a apostas, cassinos e quaisquer tipos de jogos de azar online
Projeto Original
16/05/2024
Veda ao agente público o acesso a apostas, cassinos e quaisquer tipos de jogos de azar online em equipamentos pertencentes ao patrimônio público e na…
Ofício nº 211/SCC-DIAL-GEMAT de Secretaria de Estado da Casa Civil
Documento externo
25/02/2025
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
16/05/2024
Anexo 211
Documento externo
25/02/2025
Requerimento de Diligência
Requerimento
28/10/2024
Veda ao agente público o acesso a apostas, cassinos e quaisquer tipos de jogos de azar online em equipamentos pertencentes ao patrimônio público e na…
Documento externo
25/02/2025
Folha de Votação
Folha de Votação
30/10/2024
Relatório e voto ao Projeto de Lei n. 225/2024
Relatório e voto
31/03/2025
Veda ao agente público o acesso a apostas, cassinos e quaisquer tipos de jogos de azar online em equipamentos pertencentes ao patrimônio público e na…
Ofício 397/2024
Ofício
31/10/2024
Folha de Votação
Folha de Votação
01/04/2025
Aprovação do mérito Projeto de Lei 0225/2024
Relatório e voto
03/06/2025
Veda ao agente público o acesso a apostas, cassinos e quaisquer tipos de jogos de azar online em equipamentos pertencentes ao patrimônio público e na…
Folha de Votação
Folha de Votação
03/06/2025
Aprovação PL nº 0225/2024
Relatório e voto
04/08/2025
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Folha de Votação
Folha de Votação
05/08/2025
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Aprovado
Despacho
27/08/2025
Redação Final do Projeto de Lei nº 225/2024
Redação Final
28/08/2025
Autógrafo do Projeto de Lei nº 225/2024
Autógrafo
01/09/2025
Ofício 1473/2025
Ofício
01/09/2025
Ofício nº 1544/SCC-DIAL-GEMAT de Secretaria de Estado da Casa Civil
Documento externo
18/09/2025
Documento externo
18/09/2025