PL./0348/2023

Altera a Lei n. 16.806, de 16 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a criação de serventias extrajudiciais na comarca da Capital e adota outras providências

Entrada 12/09/2023
Autor Tribunal de Justiça do Estado
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Trabalho, previdência e assistência
Informações Nº 18799 de 20/12/2023 - DOE 22/12/2023
Observação Recebido via E-mail Diretoria Legislativa - Diário Oficial nº 22.170