PL./0470/2024

Altera a Lei nº 16.852, de 14 de dezembro de 2015, que "Institui a Política Estadual de Busca de Pessoas Desaparecidas, no âmbito do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências", para ampliar as diretrizes estabelecidas e dispor sobre o atendimento psicossocial aos familiares.

Entrada 10/10/2024
Autor Deputado Mário Motta
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Direitos humanos
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