PL./0470/2024

Altera a Lei nº 16.852, de 14 de dezembro de 2015, que "Institui a Política Estadual de Busca de Pessoas Desaparecidas, no âmbito do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências", para ampliar as diretrizes estabelecidas e dispor sobre o atendimento psicossocial aos familiares.

Entrada 10/10/2024
Autoria
  • Deputado Mário Motta
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Direitos humanos
Informações Nº 19394 de 05/08/2025 - DOE 06/08/2025
Observação Diário Oficial nº 22.570