PL./0205/2023

Dispõe sobre as medidas de prevenções ao esquecimento de animais no interior de veículos no Estado de Santa Catarina e dá outras providências

Entrada 15/06/2023
Autoria
  • Deputado Maurício Peixer
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Meio ambiente e energia
Informações Nº 19875 de 27/05/2026 - DOE 27/05/2026
Observação Diário Oficial nº 22.762
Processos anexos