Dispõe sobre as medidas de prevenções ao esquecimento de animais no interior de veículos no Estado de Santa Catarina e dá outras providências
Entrada | 15/06/2023 |
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Autor | Deputado Maurício Peixer |
Regime de tramitação | Ordinário |
Matéria legislativa | Meio ambiente e energia |
Informações | - |
Emenda Nº 1 de Deputado Marcius Machado
Substitutiva Global
08/11/2023