PL./0541/2025

Autoriza a doação de imóveis no Município de São Francisco do Sul.

Entrada 10/07/2025
Autoria
  • Governador do Estado
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações Nº 19615 de 16/12/2025 - DOE 16/12/2025
Observação Diário Oficial 22662-A