PL./0283/2019
Acrescenta parágrafos ao art. 8º, da Lei nº 5.684, de 1980.
| Entrada | 20/08/2019 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
| Observação | Veto Total através da Mensagem nº 718/2024. |
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21ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
10/07/2024 às 11:00
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88ª Sessão Ordinária
Comunicado
12/09/2024 às 09:00
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89ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
08/10/2024 às 14:00
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93ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
16/10/2024 às 14:00