PL./0283/2019

Acrescenta parágrafos ao art. 8º, da Lei nº 5.684, de 1980.

Entrada 20/08/2019
Autoria
  • Dep. Bruno Souza
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações -
Observação Veto Total através da Mensagem nº 718/2024.