PL./0283/2019

Acrescenta parágrafos ao art. 8º, da Lei nº 5.684, de 1980.

Entrada 20/08/2019
Autor Dep. Bruno Souza
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa -
Informações -

  • Volume único

    Processo Físico

    17/03/2023

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  • Termo de Encerramento de Trâmite Físico

    Despacho

    17/03/2023

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  • Termo de desarquivamento

    Despacho

    17/03/2023

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  • Pela Admissibilidade

    Relatório e voto

    25/04/2023

    Pela Admissibilidade

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