Acrescenta parágrafos ao art. 8º, da Lei nº 5.684, de 1980.
| Entrada | 20/08/2019 |
|---|---|
| Autor | Dep. Bruno Souza |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
| Observação | Veto Total através da Mensagem nº 718/2024. |
Volume único
Processo Físico
17/03/2023
Termo de Encerramento de Trâmite Físico
Despacho
17/03/2023
Termo de desarquivamento
Despacho
17/03/2023
Pela Admissibilidade
Relatório e voto
25/04/2023
Pela Admissibilidade
Folha de Votação
Folha de Votação
11/07/2024
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Aprovado em Turno Único
Despacho
08/10/2024
Emenda à Redação Final (Correção de Erro Material)
Requerimento
14/10/2024
Emenda à Redação Final (Correção de Erro Material)
Emenda à Redação Final do Projeto de Lei nº 283/2019
Emenda
14/10/2024
Redação Final do Projeto de Lei nº 283/2029
Redação Final
14/10/2024
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Aprovada a Redação Final
Despacho
16/10/2024
Autógrafo do Projeto de Lei nº 283/2019
Autógrafo
17/10/2024
Ofício 1304/2024
Ofício
17/10/2024
Ofício nº 08/2024 de Associação das Empresas de Transporte Turístico e Fretamento de Santa Catarina - AETTUSC
Documento externo
31/10/2024
Documento externo
31/10/2024
Despacho à Diretoria Legislativa
Documento externo
31/10/2024
Mensagem nº 718 de Secretaria de Estado da Casa Civil
Documento externo
11/11/2024