Acrescenta parágrafos ao art. 8º, da Lei nº 5.684, de 1980.
| Entrada | 20/08/2019 |
|---|---|
| Autor | Dep. Bruno Souza |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
| Observação | Veto Total através da Mensagem nº 718/2024. |
Processo não possui emendas.