Acrescenta parágrafos ao art. 8º, da Lei nº 5.684, de 1980.
| Entrada | 20/08/2019 |
|---|---|
| Autor | Dep. Bruno Souza |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
| Observação | Veto Total através da Mensagem nº 718/2024. |
Comissão de Constituição e Justiça
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Volnei Weber | 29/03/2023 - 25/04/2023 | Relatório e voto | - |
| Pedido de Vista | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Fabiano da Luz | 26/04/2023 - 10/07/2024 | - | |
| Ana Campagnolo | 26/04/2023 - 11/07/2024 | - | |
| Sérgio Guimarães | 26/04/2023 - 05/07/2024 | - |
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Processo aguardando distribuição.
Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura
Processo aguardando distribuição.