PL./0398/2023

"Altera a Lei nº 5.704, de 1980, que "Dispõe sobre aquisição, alienação e utilização de bens imóveis, nos casos que especifica, e estabelece outras providências"."

Entrada 09/10/2023
Autor Deputado Nilso Berlanda
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações -