"Altera a Lei nº 5.704, de 1980, que "Dispõe sobre aquisição, alienação e utilização de bens imóveis, nos casos que especifica, e estabelece outras providências"."
Entrada | 09/10/2023 |
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Autor | Deputado Nilso Berlanda |
Regime de tramitação | Ordinário |
Matéria legislativa | Administração pública |
Informações | - |
Comissão de Constituição e Justiça
Relator | Vigência | Documento | Observação |
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Camilo Martins | 25/10/2023 - 07/11/2023 | Relatório e voto | - |
Comissão de Finanças e Tributação
Relator | Vigência | Documento | Observação |
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Lucas Neves | 20/11/2023 - 29/11/2023 | Relatório e voto | - |
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Relator | Vigência | Documento | Observação |
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José Milton Scheffer | 28/02/2024 - em aberto | - | - |
Comissão de Assuntos Municipais
Processo aguardando distribuição.