"Altera a Lei nº 5.704, de 1980, que "Dispõe sobre aquisição, alienação e utilização de bens imóveis, nos casos que especifica, e estabelece outras providências"."
Entrada | 09/10/2023 |
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Autor | Deputado Nilso Berlanda |
Regime de tramitação | Ordinário |
Matéria legislativa | Administração pública |
Informações | Nº 19119 de 10/12/2024 - DOE 11/12/2024 |
Observação | Diário Oficial nº 22.414-A |
Processo não possui emendas.