Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 202, de 2000, que "Institui a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e adota outras providências".
| Entrada | 29/11/2024 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
| Observação | Recebido via e-mail Diretoria Legislativa. |
107ª Sessão Ordinária
Expediente
03/12/2024 às 14:00
14ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
09/06/2026 às 09:00
5ª Comissão - Conjunta
Ordem do dia
16/06/2026 às 10:45
5ª Comissão - Conjunta
Ordem do dia
16/06/2026 às 10:45
3ª Comissão Extraordinária
Ordem do dia
16/06/2026 às 12:05
3ª Comissão Extraordinária
Ordem do dia
16/06/2026 às 12:05
3ª Comissão Extraordinária
Ordem do dia
16/06/2026 às 12:05
3ª Comissão Extraordinária
Ordem do dia
16/06/2026 às 12:05
65ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
16/06/2026 às 14:00
29ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
16/06/2026 às 15:36
30ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
16/06/2026 às 15:37