Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 202, de 2000, que "Institui a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e adota outras providências".

Altera o art. 107 da Lei Complementar nº 202, de 2000, que "Institui a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e adota outras providências".

Cria varas e cargos de juiz de direito na estrutura do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina; cria cargos no Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina; altera a Lei Complementar nº 90, de 1º de julho de 1993, e dá outras providências.

Revoga a Lei Complementar Estadual nº 684, de 20 de dezembro de 2016 e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Complementar n. 738, de 23 de janeiro de 2019.

Altera a Lei Complementar n. 736, de 2019, que consolida as Leis que instituem o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Pessoal do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

Declara de utilidade pública da Associação Desportiva e Cultural Xadrez São José (ADCXSJ) e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".

Declara de utilidade pública o Instituto Educar e Preservar, de Itajaí e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".

Autoriza a cessão de uso de imóvel no Município de Xaxim.

Autoriza a doação de imóvel no Município de Coronel Freitas.

Autoriza a doação de imóvel no Município de Coronel Freitas.

Autoriza a doação de imóvel no Município de São José.

Autoriza a doação de imóvel no Município de Major Vieira.

Autoriza a doação de imóvel no Município de São João do Itaperiú.

Autoriza a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina a transferir recursos para o custeio de despesas do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Gerais (CONDEGE) e dá outras providências.

Declara de utilidade pública Instituto Arvoredo de Basquetebol-IAB, de Florianópolis e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.

Autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantia à garantia oferecida pela União em operação de crédito externo a ser celebrada entre o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e estabelece outras providências.

Altera o art. 4º da Lei Complementar nº 260, de 2004, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, e do art. 21, § 2º, da Constituição do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências.

Autoriza a doação de imóvel no Município de São Miguel do Oeste e estabelece outras providências.

Autoriza a doação de imóvel no Município de Jaborá.

Autoriza a doação de imóvel no Município de Lages.

Autoriza a doação de imóvel no Município de Salto Veloso.

Autoriza a doação de imóvel no Município de Lindóia do Sul.

Cria serventias extrajudiciais em Guabiruba e adota outras providências.

Autoriza a doação de imóvel no Município de Lages.

Autoriza a doação de imóvel no Município de Gaspar.

Autoriza a cessão de direitos possessórios de imóvel no Município de Dionísio Cerqueira.

Autoriza a doação de imóvel no Município de Itapoá e estabelece outras providências.

Autoriza a doação de imóvel no Município de São Miguel do Oeste.

Altera a Lei Complementar nº 741, de 2019, que dispõe sobre a estrutura organizacional básica e o modelo de gestão da Administração Pública Estadual, no âmbito do Poder Executivo, e estabelece outras providências, e revoga dispositivos da Lei nº 19.665, de 2025, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Subsídio dos servidores públicos titulares de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (IMA) e estabelece outras providências.

Autoriza a doação de imóvel no Município de Curitibanos.

Altera os arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 13.753, de 2006, que autoriza a doação de imóvel no Município de Jaraguá do Sul.

Autoriza a cessão de uso de imóvel no Município de Irati.

Autoriza a cessão de uso de imóvel no Município de Seara.

Autoriza a cessão de uso compartilhado de imóvel no Município de Bela Vista do Toldo.

Autoriza a doação de imóvel no Município de Dionísio Cerqueira e estabelece outras providências.

Autoriza a cessão de uso compartilhado de imóvel no Município de Rio Rufino.

Autoriza a cessão de direitos possessórios de imóvel no Município de Angelina.

Autoriza a doação de imóvel no Município de Guaramirim.

Autoriza a cessão de uso de imóveis no Município de Cunha Porã.

Autoriza a cessão de uso de imóvel no Município de Bom Retiro.

Autoriza a cessão de uso de imóvel no Município de Laguna.

Autoriza a cessão de uso de imóveis no Município de Florianópolis.

Autoriza a cessão de uso compartilhado de imóvel no Município de Riqueza.

Altera o Anexo II da Lei nº 19.245, de 2025, que altera o Anexo I da Lei Complementar nº 81, de 1993, que estabelece diretrizes para a elaboração, implantação e administração do Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal Civil da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Poder Executivo e institui o Quadro Lotacional de Cargos de Provimento Efetivo da Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social (SEJURI), e estabelece outras providências.

Solicitando ao Secretário de Estado da Segurança Pública informações acerca dos serviços de aviação de segurança pública prestados na Serra Catarinense, por meio da aeronave Águia 4.

Solicitando ao Secretário de Estado da Administração informações acerca da sustentabilidade do regime próprio de previdência social do Estado de Santa Catarina.

Solicitando ao Secretário de Estado da Agricultura informações acerca das ações direcionadas à revisão do Plano de Carreira, Cargos e Salários da EPAGRI.

Solicitando à Secretária de Estado de Turismo informações acerca da fiscalização e funcionamento de atividades de salto por corda no Estado.

Solicitando ao Secretário de Estado da Saúde informações acerca do atendimento aos beneficiários do plano SC Saúde pelo Hospital São Joaquim.

Manifestando ao Ministro da Pesca e Aquicultura e ao Ministro do Meio Ambiente e Mudança do Clima apelo para que suspenda a cota de captura da tainha (Mugil lisa) para a modalidade arrasto de praia em Santa Catarina.

Manifestando ao Presidente do Senado Federal, apelo para que empreenda esforços visando a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 14/2021.

Manifestando ao Ministro do Empreendedorismo, apelo para que fortaleça as ações de orientação e capacitação destinadas aos Microempreendedores Individuais sobre a emissão de documentos fiscais eletrônicos.

Manifestando aos Membros do Fórum Parlamentar Catarinense, apelo para que dediquem esforços na busca de soluções institucionais e de fontes de recursos destinados à viabilização da obra de acesso ao Contorno Viário na Comunidade Fazenda de Dentro, localizada no Município de Biguaçu.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a aquisição de uma nova ambulância para o município de São Domingos.

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Segurança Pública e ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, sugerindo o reforço do policiamento ostensivo no Município de Barra Velha.

Solicitando ao Secretário de Estado da Saúde informações acerca da análise e implementação do Protocolo Estadual para Dermatite Atópica.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a retomada da realização de cirurgias para tratamento da epilepsia pelo Sistema Único de Saúde em Santa Catarina.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a aquisição de um ônibus para Secretaria Municipal de Educação , no município de Ilhota.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a aquisição de coletes balísticos e munições destinadas ao uso operacional e ao treinamento dos policiais militares, no município de Xanxerê

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a realização de obras de recuperação e revitalização da rodovia que liga os Municípios de Treze Tílias e Iomerê.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a realização da substituição do local utilizado para aplicação dos exames práticos de direção, atualmente realizados na Rua Coronel Federssen, no Município de Blumenau.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a viabilização e execução das obras das alças de ligação entre a Rodovia Jorge Lacerda e a BR-101, no Município de Itajaí.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a nomeação dos candidatos aprovados no concurso público para o cargo de Agente de Polícia Científica.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a realização de obras de melhorias na Avenida das Torres, como alternativa de mobilidade e desafogo do tráfego da BR-280, no trecho entre os Municípios de Araquari e São Francisco do Sul.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a realização de medidas administrativas, com o objetivo de convocar os médicos-veterinários aprovados no Concurso Público Edital 001/2024 da CIDASC.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a realização de obras de melhorias da Escola de Educação Básica Francisco Maciel Bageston, no município de Paial.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a realização de obras de melhorias da Escola de Educação Básica Claudino Crestani, no município de Palma Sola.

Dirigida ao Presidente CASAN e ao Presidente da ARESC, sugerindo que envidem os esforços e estudos necessários, as análises de viabilidade técnica pertinentes e as providências objetivando a realização, em caráter de urgência, da limpeza das barragens da Estação de Tratamento de Água do Município de Ponte Serrada, assim como, na implementação e adoção de medidas preventivas diante das previsões de ocorrência de eventos climáticos extremos e de períodos de estiagens no território catarinense.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a ampliação do número de nomeações dos candidatos aprovados no Concurso Público SES/SC nº 01/2025 para o cargo de Técnico em Atividades Administrativas, com o objetivo de atender à crescente demanda de pessoal da rede estadual de saúde, especialmente nas unidades hospitalares estaduais não contempladas pela distribuição inicial de vagas prevista no certame.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a adoção de medidas destinadas a assegurar o ensino e a execução do Hino Nacional Brasileiro nas unidades da rede estadual de ensino, periodicamente, como instrumento de formação cívica, valorização dos símbolos nacionais e fortalecimento da cultura e da identidade nacional.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a instalação de placas informativas e educativas ao longo das rodovias estaduais catarinenses, alertando sobre a prática criminosa do abandono de animais, prevista na Lei nº 9.605/1998.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a implantação de calçadas acessíveis no entorno das escolas estaduais das regiões de Lages e São Joaquim.