PLC/0017/2024

Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 202, de 2000, que "Institui a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e adota outras providências".

Entrada 29/11/2024
Autoria
  • Tribunal de Contas do Estado
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações -
Observação Recebido via e-mail Diretoria Legislativa.

  • Ofício SEI/TCE/SC/PRES/GAP/498/2024 - PLC

    Projeto Original

    29/11/2024

    Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 202, de 2000, que "Institui a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e a…

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  • Determina leitura no Expediente e indica comissões

    Despacho

    29/11/2024

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  • Ofício SEI/TCE/SC/PRES/GAP/727/2025 de Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

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    01/12/2025

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  • Ofício SEI/TCE/SC/PRES/GAP/727/2025 de Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

    Documento externo

    11/12/2025

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