Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 202, de 2000, que "Institui a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e adota outras providências".
| Entrada | 29/11/2024 |
|---|---|
| Autor | Tribunal de Contas do Estado |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
| Observação | Recebido via e-mail Diretoria Legislativa. |
Aguardando assinatura de setor designado
29/11/2024
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
03/12/2024
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
03/12/2024
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando Publicação
04/12/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário da Assembleia
05/12/2024
D.A. nº 8.706, de 04/12/24
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
05/12/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
05/12/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça