Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 202, de 2000, que "Institui a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e adota outras providências".
| Entrada | 29/11/2024 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 00899 de 03/07/2026 - DOE 03/07/2026 |
| Observação | Recebido via e-mail Diretoria Legislativa. Diário Oficial nº 22.788-C. |