PLC/0017/2024

Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 202, de 2000, que "Institui a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e adota outras providências".

Entrada 29/11/2024
Autoria
  • Tribunal de Contas do Estado
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações Nº 00899 de 03/07/2026 - DOE 03/07/2026
Observação Recebido via e-mail Diretoria Legislativa. Diário Oficial nº 22.788-C.

  • Comissão de Constituição e Justiça

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Napoleão Bernardes
    16/06/2026
    16/06/2026
    Parecer Favorável
    Relatório favorável às subemendas modificativas aprovado por unanimidade
    Relatório e voto
    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Napoleão Bernardes
    13/12/2024
    10/06/2026
    Parecer Favorável
    Relatório favorável com emenda substitutiva global aprovado por unanimidade
    Relatório e voto

  • Comissão de Finanças e Tributação

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    José Milton Scheffer
    11/06/2026
    16/06/2026
    Parecer Favorável
    Na Forma da Emenda Subsitutiva Global com Emendas Modificativas
    Relatório e voto

  • Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

    Processo aguardando distribuição.