PL./0228/2023

Altera a Lei nº 15.435, de 2011, que "Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, institui a Carta Estadual de Serviços ao Cidadão e adota outras providências", para promover a adequação aos termos da Lei Federal nº 13.726, de 8 de outubro de 2018

Entrada 04/07/2023
Autor Deputado Mário Motta
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Trabalho, previdência e assistência
Informações Nº 18978 de 16/07/2024 - DOE 17/07/2024
Observação Diário Oficial nº 22.310