Altera a Lei nº 15.435, de 2011, que "Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, institui a Carta Estadual de Serviços ao Cidadão e adota outras providências", para promover a adequação aos termos da Lei Federal nº 13.726, de 8 de outubro de 2018
| Entrada | 04/07/2023 |
|---|---|
| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Trabalho, previdência e assistência |
| Informações | Nº 18978 de 16/07/2024 - DOE 17/07/2024 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.310 |
66ª Sessão Ordinária
Expediente
01/08/2023 às 14:00
28ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
24/10/2023 às 10:00
29ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
31/10/2023 às 10:00
21ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
22/11/2023 às 11:30
22ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
29/11/2023 às 09:45
3ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
22/05/2024 às 11:00
57ª Sessão Ordinária
Comunicado
05/06/2024 às 14:00
58ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
11/06/2024 às 14:00
66ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
25/06/2024 às 14:00
68ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
26/06/2024 às 14:00