PL./0045/2023

Altera o inciso IX do art.124-C da Lei nº 14.675, de 2009, que "Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências", para acrescentar a meliponicultura como atividade de interesse social

Entrada 03/03/2023
Autor Deputado Padre Pedro Baldissera
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Agropecuária
Informações Nº 18782 de 20/12/2023 - DOE 21/12/2023
Observação Diário Oficial nº 22169-A