Autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos de cessão onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos no Estado de Santa Catarina (Naming Rights)
| Entrada | 31/05/2023 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 19223 de 15/01/2025 - DOE 15/01/2025 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.431-A |
57ª Sessão Ordinária
Expediente
27/06/2023 às 14:00
30ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
07/11/2023 às 10:00
33ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
28/11/2023 às 10:00
33ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
28/11/2023 às 10:00
33ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
28/11/2023 às 10:00
21ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
10/07/2024 às 11:00
21ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
10/07/2024 às 11:00
21ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
10/07/2024 às 11:00
24ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
10/09/2024 às 09:00
24ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
10/09/2024 às 09:00
24ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
10/09/2024 às 09:00
19ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
27/11/2024 às 11:45
19ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
27/11/2024 às 11:45
19ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
27/11/2024 às 11:45
110ª Sessão Ordinária
Comunicado
10/12/2024 às 14:00
111ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
11/12/2024 às 14:00
33ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
11/12/2024 às 16:20