Autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos de cessão onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos no Estado de Santa Catarina (Naming Rights)
| Entrada | 31/05/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Matheus Cadorin |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Comissão de Constituição e Justiça
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Ana Campagnolo | 02/08/2023 - 16/08/2023 | Requerimento | - |
| Ana Campagnolo | 23/10/2023 - 09/11/2023 | Relatório e voto | - |
| Pedido de Vista | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Camilo Martins | 09/11/2023 - em aberto | - | |
| Fabiano da Luz | 09/11/2023 - 10/07/2024 | - | |
| Marcius Machado | 09/11/2023 - em aberto | - | - |
| Napoleão Bernardes | 09/11/2023 - em aberto | - | - |
| Pepê Collaço | 09/11/2023 - em aberto | - | - |
| Sérgio Guimarães | 09/11/2023 - em aberto | - | |
| Tiago Zilli | 09/11/2023 - em aberto | - | - |
| Volnei Weber | 09/11/2023 - em aberto | - |
Comissão de Finanças e Tributação
Processo aguardando distribuição.
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Processo aguardando distribuição.