PL./0187/2023

Autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos de cessão onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos no Estado de Santa Catarina (Naming Rights)

Entrada 31/05/2023
Autor Deputado Matheus Cadorin
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações Nº 19223 de 15/01/2025 - DOE 15/01/2025
Observação Diário Oficial nº 22.431-A

  • Comissão de Constituição e Justiça

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Ana Campagnolo
    02/08/2023
    09/11/2023
    Pedido de Vista
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Fabiano da Luz
    09/11/2023
    15/07/2024
    -
    -
    Pedido de Vista
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Marcius Machado
    09/11/2023
    10/09/2024
    -
    -
    Pedido de Vista
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Volnei Weber
    09/11/2023
    10/09/2024
    -
    -
    Pedido de Vista
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Camilo Martins
    09/11/2023
    10/09/2024
    -
    -
    Pedido de Vista
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Pepê Collaço
    09/11/2023
    10/09/2024
    -
    -
    Pedido de Vista
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Napoleão Bernardes
    09/11/2023
    10/09/2024
    -
    -
    Pedido de Vista
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Sérgio Guimarães
    09/11/2023
    10/09/2024
    -
    -
    Pedido de Vista
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Tiago Zilli
    09/11/2023
    10/09/2024
    -
    -

  • Comissão de Finanças e Tributação

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Lunelli
    10/10/2024
    14/11/2024

  • Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Mário Motta
    14/11/2024
    27/11/2024