Dispõe sobre a comunicação de nascimentos sem identificação de paternidade à Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina
| Entrada | 10/04/2023 |
|---|---|
| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos humanos |
| Informações | Nº 19584 de 28/11/2025 - DOE 01/12/2025 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.651-A |
28ª Sessão Ordinária
Expediente
18/04/2023 às 14:00
19ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
01/11/2023 às 11:30
19ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
01/11/2023 às 11:30
3ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
15/04/2025 às 11:30
3ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
15/04/2025 às 11:30
5ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
03/06/2025 às 11:00
5ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
03/06/2025 às 11:00
1ª Comissão Extraordinária
Ordem do dia
04/06/2025 às 13:45
1ª Comissão Extraordinária
Ordem do dia
04/06/2025 às 13:45
7ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
07/10/2025 às 13:30
7ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
07/10/2025 às 13:30
5ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
23/10/2025 às 10:30
5ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
23/10/2025 às 10:30
5ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
23/10/2025 às 10:30
102ª Sessão Ordinária
Comunicado
29/10/2025 às 14:00
103ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
04/11/2025 às 14:00
106ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
11/11/2025 às 14:00