Dispõe sobre a comunicação de nascimentos sem identificação de paternidade à Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina
Entrada | 10/04/2023 |
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Autor | Deputado Jair Miotto |
Regime de tramitação | Ordinário |
Matéria legislativa | Direitos humanos |
Informações | - |
28ª Sessão Ordinária
Expediente
18/04/2023 às 14:00
19ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
01/11/2023 às 11:30
19ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
01/11/2023 às 11:30