Dispõe sobre a comunicação de nascimentos sem identificação de paternidade à Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina
| Entrada | 10/04/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Jair Miotto |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos humanos |
| Informações | - |
Emenda Nº 1 de Deputado Sérgio Guimarães
Substitutiva Global
20/09/2023