PL./0110/2023
Dispõe sobre a comunicação de nascimentos sem identificação de paternidade à Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina
| Entrada | 10/04/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos humanos |
| Informações | Nº 19584 de 28/11/2025 - DOE 01/12/2025 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.651-A |
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Comissão de Constituição e Justiça
Relatoria -
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoDr. Vicente Caropreso15/04/202515/04/2025RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoDr. Vicente Caropreso25/03/202515/04/2025
Parecer Favorável
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoLuciane Carminatti14/02/202525/03/2025RelatoriaPedido de VistaParlamentarDistribuídoConcluídoIvan Naatz15/04/202503/06/2025 -
Comissão de Direitos Humanos e Família
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoJunior Cardoso04/06/202508/10/2025
Parecer Favorável
Pedido de VistaParlamentarDistribuídoConcluídoMarquito04/06/202508/10/2025
Parecer Favorável
Voto Vista com Emenda Modificativa -
Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoCamilo Martins17/10/202524/10/2025
Parecer Favorável
Parecer do deputado Camilo Martins favorável