Dispõe sobre a comunicação de nascimentos sem identificação de paternidade à Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Concede o Título de Cidadão Catarinense a Alexandre Henrique Klein.

Altera o art. 3º da Lei nº 18.444, de 2022, que autoriza a doação de imóvel no Município de Itajaí.

Declara de utilidade pública a Associação de Handebol Lages e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".

Declara de utilidade pública Grêmio Recreativo Esportivo Cultural e Escola de Samba Unidos do Herval, de Herval D'Oeste e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.

Altera a Lei nº 18.057, de 2021, que 'Dispõe sobre a conscientização dos direitos dos animais domésticos e silvestres nas escolas públicas e privadas de ensino fundamental e médio, e adota outras providências', para adequar o texto à Lei nº 12.854, de 2003, que 'Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais' e incluir a castração com controle populacional.

Declara de utilidade pública a Associação Desportiva Recreativa e Cultura - CLUBE ATLÉTICO CATARINENSE, de São José e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".

Autoriza a cessão de uso compartilhado de imóveis no Município de Xaxim.

Declara de utilidade pública a Associação Esportiva Juventude de Sombrio - SC, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".

Revoga o § 2° do art. 5° e o inciso VI do caput do art. 7° da Lei nº 18.672, de 2023, que institui o Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense (FUMDESC) e a assistência financeira para o pagamento das mensalidades dos cursos de graduação frequentados por estudantes em instituições de ensino superior que especifica e estabelece outras providências.

Solicitando ao Secretário de Estado da Saúde, informações acerca do repasse financeiro à Fundação Hospitalar Alex Krieser.

Solicitando ao Secretário de Estado de Segurança Pública e à Perita-geral da Polícia Científica, informações acerca das estruturas da Polícia Científica do Estado.

Solicitando ao Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, informações acerca dos contratos de remoção das passarelas norte e sul da ponte Colombo Machado Salles, localizada no Município de Florianópolis.

Solicitando à Secretária de Estado de Educação, informações acerca da municipalização da Escola de Educação Básica Maestro Francisco Manoel da Silva, localizada no Município de Joinville.

Solicitando ao Secretário de Estado da Casa Civil, informações acerca das medidas concretas que serão adotadas no funcionamento do Conselho Estadual de Cultura de Santa Catarina.

Manifestando ao Ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, apelo pela criação de um Programa para o custeio do georreferenciamento de imóveis rurais de pequeno porte.

Manifestando ao Presidente do Senado Federal, apelo pela aprovação da PEC 19/2024, que "Altera o § 12 do art. 198 da Constituição Federal, para determinar que o piso salarial dos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e das parteiras refere-se a uma jornada máxima de trabalho de trinta horas semanais".

Manifestando ao Soldado Rodolfo Maia Conte, da Guarnição de Motos do 12º Batalhão de Polícia Militar de Balneário Camboriú, aplauso por ato de bravura.

Manifestando aos Policiais Militares Paulo Henrique Costa de Carvalho e Gustavo Mayer, do 1º BPM de Itajaí, aplauso por ato de bravura.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a realização de medidas administrativas, objetivando a manutenção do projeto original de revitalização da SC-283, no trecho entre Concórdia e Seara.

Dirigida ao Governador do Estad e ao Reitor da Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC), a realização de estudo de viabilidade para implementação do curso de especialização em atendimento aeromédico, a ser fornecido pela UDESC no campus Chapecó.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a realização de providências para a instituição do Programa Estadual de Apoio às Instituições Sem Fins Lucrativos de Proteção Animal.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a construção de ciclovia na SC-441, no trecho que liga o Município de Treze de Maio à BR-101.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a oferta do curso de Ensino Fundamental do Colégio Universitário Realização, mantido pela Universidade do Contestado - UNC, do município de Canoinhas.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a implantação de Escola Cívico Militar na Escola de Educação Básica Teófilo Nolasco de Almeida, município de Benedito Novo.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo providências necessárias para assegurar a manutenção corretiva das câmaras frias danificadas na Unidade Descentralizada de Assistência Farmacêutica de Criciúma

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a realização de medidas necessárias para assegurar a adequação do sistema de esgotamento sanitário da Gerência Regional de Saúde de Joinville.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo que sejam adotadas as providências necessárias para assegurar a execução dos serviços de reforma e regularização da EEB Lindo Sardagna, no município de Dona Emma.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo que sejam adotadas as providências necessárias para assegurar a execução dos serviços de reforma e ampliação da Escola De Educacao Basica Profª Délia Régis , no município de Coronel Freitas.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo que sejam adotadas as providências necessárias para assegurar a execução dos serviços de reforma e ampliação da Escola de Ensino Fundamental Altair Silva, no município de Abelardo Luz.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a destinação de uma viatura SUV para a Polícia Civil, município de Imbituba.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo providências necessárias para instituir o Programa Rede Catarina de Proteção à Mulher, assegurando repasse anual de recursos financeiros à Polícia Militar do Estado, com o objetivo de fortalecer as ações de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a poda e roçagem da vegetação na Rodovia SC-434, no trecho que dá acesso ao Município de Garopaba.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo que seja realizada a substituição dos abrigos de passageiros atualmente instalados ao longo da Rodovia SC-108, entre os municípios de Major Gercino e São João Batista, por novos abrigos de concreto, mais resistentes e adequados às condições climáticas e de segurança da região.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a alteração da Portaria SAPE nº 50/2025.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a viabilidade para a realização de projetos baseados na construção de casas modulares destinados as famílias localizadas em áreas de risco, objetivando uma resposta emergencial, mais ágil e rápida para fazer frente aos desastres ambientais e demais catástrofes.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a realização de Programa de Recuperação Fiscal voltado exclusivamente à oferta de possibilidades de quitação de multas e penalidades administrativas do DETRAN e de órgãos correlatos, a fim de possibilitar ao Estado recuperar créditos e ao cidadão a utilização idônea de seus bens de valor.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a aquisição de uma retroescavadeira para o Município de Belmonte.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a reforma e ampliação da EEB Profª Ursulina de Senna Castro, situada no Município de Palhoça.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a reforma e ampliação da EEB Profª Julieta Lentz Puerta, situada no Município de Joaçaba.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo providências necessárias para assegurar a execução dos serviços de reforma e ampliação da Escola de Educação Básica José Marcolino Eckert, no município de Pinhalzinho.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a aquisição de uma ambulância para a Secretaria Municipal de Saúde, localizada no município de Barra Bonita.