Revoga o § 2° do art. 5° e o inciso VI do caput do art. 7° da Lei nº 18.672, de 2023, que institui o Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense (FUMDESC) e a assistência financeira para o pagamento das mensalidades dos cursos de graduação frequentados por estudantes em instituições de ensino superior que especifica e estabelece outras providências.
| Entrada | 06/11/2025 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Especial |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 19573 de 26/11/2025 - DOE 26/11/2025 |
| Observação | Proveniente da MPV 0267/2025. Diário Oficial nº 22.648. |
Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia
06/11/2025
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
Aguardando Discussão e Votação em Turno Único
10/11/2025
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
11/11/2025
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Aprovado
12/11/2025
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando Votação da Redação Final
17/11/2025
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
25/11/2025
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Aprovada a Redação Final - Providencie-se
26/11/2025
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Transformado em Lei
26/11/2025
Lei nº 19.573, de 26/11/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Ofício encaminhado
26/11/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário da Assembleia
27/11/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário Oficial
27/11/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final
28/11/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
28/11/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Arquivado
01/12/2025
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação