PCL/0267/2025

Revoga o § 2° do art. 5° e o inciso VI do caput do art. 7° da Lei nº 18.672, de 2023, que institui o Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense (FUMDESC) e a assistência financeira para o pagamento das mensalidades dos cursos de graduação frequentados por estudantes em instituições de ensino superior que especifica e estabelece outras providências.

Entrada 06/11/2025
Autoria
  • Comissão de Finanças e Tributação
Regime de tramitação Especial
Matéria legislativa Administração pública
Informações Nº 19573 de 26/11/2025 - DOE 26/11/2025
Observação Proveniente da MPV 0267/2025. Diário Oficial nº 22.648.