Revoga o § 2° do art. 5° e o inciso VI do caput do art. 7° da Lei nº 18.672, de 2023, que institui o Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense (FUMDESC) e a assistência financeira para o pagamento das mensalidades dos cursos de graduação frequentados por estudantes em instituições de ensino superior que especifica e estabelece outras providências.
| Entrada | 06/11/2025 |
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| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Especial |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 19573 de 26/11/2025 - DOE 26/11/2025 |
| Observação | Proveniente da MPV 0267/2025. Diário Oficial nº 22.648. |
Projeto de Conversão em Lei da MPV/0267/2025
Projeto Original
06/11/2025
Revoga o § 2° do art. 5° e o inciso VI do caput do art. 7° da Lei nº 18.672, de 2023, que institui o Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenv…
Relatório e Voto à MPV/267/2025
Outros
06/11/2025
Folha de Votação
Outros
06/11/2025
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Aprovado em Turno Único
Despacho
11/11/2025
Redação Final do Projeto de Conversão em Lei da Medida Provisória nº 267/2025
Redação Final
12/11/2025
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Aprovada a Redação Final
Despacho
25/11/2025
Lei nº 19.573, de 26 de novembro de 2025
Lei
26/11/2025
Ofício 2193/2025
Ofício
26/11/2025