PL./0214/2024

Dispõe sobre amparo à circulação de máquinas agrícolas em Rodovias Estaduais.

Entrada 14/05/2024
Autoria
  • Deputado Altair Silva
Subscrito por
  • Oscar Gutz
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Cidade e transporte
Informações Nº 19350 de 10/07/2025 - DOE 11/07/2025
Observação Diário Oficial nº 22.552. Veto Parcial através da Mensagem nº 1139/2025.