Dispõe sobre amparo à circulação de máquinas agrícolas em Rodovias Estaduais.
| Entrada | 14/05/2024 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Cidade e transporte |
| Informações | Nº 19350 de 10/07/2025 - DOE 11/07/2025 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.552. Veto Parcial através da Mensagem nº 1139/2025. |
Emenda Nº 1 de Deputado Fabiano da Luz
Substitutiva Global
11/09/2024