Cria e extingue Promotorias de Justiça, eleva a entrância de Promotorias de Justiça, cria cargos de Procurador de Justiça, Assessores de Gabinete, Assessores Jurídicos, Assistentes de Procuradoria de Justiça, Assistentes de Promotoria de Justiça e altera a estrutura de apoio técnico e administrativo definida na Lei Complementar n. 736, de 15 de janeiro de 2019
| Entrada | 07/08/2023 |
|---|---|
| Autor | Ministério Público |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 00836 de 20/10/2023 - DOE 20/10/2023 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.128 |
94ª Sessão Ordinária
Comunicado
05/10/2023 às 09:00
95ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
10/10/2023 às 14:00
97ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
17/10/2023 às 14:00
14ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
27/09/2023 às 11:30
21ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
10/10/2023 às 16:21
75ª Sessão Ordinária
Expediente
22/08/2023 às 14:00
22ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
05/09/2023 às 10:00