Cria e extingue Promotorias de Justiça, eleva a entrância de Promotorias de Justiça, cria cargos de Procurador de Justiça, Assessores de Gabinete, Assessores Jurídicos, Assistentes de Procuradoria de Justiça, Assistentes de Promotoria de Justiça e altera a estrutura de apoio técnico e administrativo definida na Lei Complementar n. 736, de 15 de janeiro de 2019
Entrada | 07/08/2023 |
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Autor | Ministério Público |
Regime de tramitação | Ordinário |
Matéria legislativa | Administração pública |
Informações | Nº 00836 de 20/10/2023 - DOE 20/10/2023 |
Observação | Diário Oficial nº 22.128 |
Processo não possui emendas.