PL./0452/2021

Altera a Lei nº 17.292, de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", para inserir a categoria de deficiência auditiva unilateral.

Entrada 01/12/2020
Autor Deputado Altair Silva
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Direitos da Pessoa com Deficiência
Informações Nº 18918 de 22/05/2023 - DOE 23/05/2024
Observação Diário Oficial nº 22.272