Altera a Lei nº 17.292, de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", para inserir a categoria de deficiência auditiva unilateral.
| Entrada | 01/12/2020 |
|---|---|
| Autor | Deputado Altair Silva |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Informações | Nº 18918 de 22/05/2023 - DOE 23/05/2024 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.272 |
Emenda Nº 1 de Deputado Dr. Vicente Caropreso
Substitutiva Global
07/02/2024