Altera a Lei nº 17.292, de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", para inserir a categoria de deficiência auditiva unilateral.
| Entrada | 01/12/2020 |
|---|---|
| Autor | Deputado Altair Silva |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Informações | Nº 18918 de 22/05/2023 - DOE 23/05/2024 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.272 |
Comissão de Constituição e Justiça
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Paulinha | 03/12/2021 - 20/12/2022 | - | - |
| Camilo Martins | 18/03/2024 - 09/04/2024 | Relatório e voto | - |
Comissão de Saúde
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Dr. Vicente Caropreso | 14/03/2023 - 16/03/2023 | Requerimento | - |
| Dr. Vicente Caropreso | 20/03/2023 - 07/02/2024 | Relatório e voto | - |
Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| José Milton Scheffer | 27/02/2024 - 06/03/2024 | Relatório e voto | - |