Altera a Lei nº 17.292, de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", para inserir a categoria de deficiência auditiva unilateral.

Altera a Lei nº 18.059, de 2021, que "Dispõe sobre o benefício de isenção de inscrição em programas ou eventos esportivos para atletas voluntários no Estado de Santa Catarina", para incluir o atleta de apoio à atleta com deficiência visual no rol de isentos do pagamento de inscrição

Concede Título de Cidadão Catarinense a Jair Messias Bolsonaro

Acrescenta o art. 143-A à Lei nº 17.292, de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", para autorizar todas as pessoas com deficiência que adquiram veículos com isenção, por intermédio de seus representantes legais, a sua respectiva alienação, sem a necessidade de autorização judicial.

Encaminhando para apreciação o nome do senhor Eduardo Nobuyuki Usuy, para o cargo de Diretor Administrativo e Financeiro da Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina (ARESC).

Institui o Programa Emergencial de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Catarinenses (PRONAMPE EMERGENCIAL SC) e estabelece outras providências.

Altera o art. 90 da Lei Complementar nº 774, de 2021, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Penal do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências, e o art. 67 da Lei Complementar nº 777, de 2021, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Vencimentos do cargo de Agente de Segurança Socioeducativo do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa (SAP), e estabelece outras providências.

Solicitando ao Secretário de Estado da Casa Civil informações acerca da tarifa social nas Centrais Elétricas de Santa Catarina.

Solicitando ao Secretário de Estado da Casa Civil informações acerca da tarifa social da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento.

Solicitando à Secretária de Estado de Saúde informações acerca das cirurgias de reconstrução mamária realizadas pelo Sistema Único de Saúde no Estado de Santa Catarina.

Manifestando apelo ao Governo Federal, para que o Hospital Azambuja, localizado no Município de Brusque, obtenha a habilitação no Sistema Único de Saúde dos serviços de Alta Complexidade em Oncologia.

Manifestando apoio às reivindicações dos trabalhadores do magistério público estadual e, apela ao Governador do Estado, uma contraproposta às pautas apresentadas pela categoria.

Manifestando apelo ao Deputado Federal Valdir Cobalchini, Coordenador do Fórum Parlamentar Catarinense, por esforços para a votação e aprovação do Projeto de Lei Complementar n.º 108/21.

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Comunicação, sugerindo a realização de campanha publicitária visando conscientizar a população sobre a importância do tráfego de máquinas pesadas nas rodovias.

Dirigida ao Governador do Estado, e por meio deste, ao Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, sugerindo que envidem os esforços e estudos necessários, para que, com um planejamento estratégico, possa tramitar com celeridade o projeto em andamento da Rodovia Paralela à BR-101, ligando o Município de Joinville ao Contorno Viário da Grande Florianópolis, em Biguaçu, cuja iniciativa representa uma obra grandiosa para o futuro do Estado de Santa Catarina.

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, sugerindo a roçada das margens da Rodovia SC-370, no Bairro Travessão, localizado no Município de Braço do Norte.

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, sugerindo a instalação de uma faixa elevada para travessia de pedestres em frente a Escola de Ensino Médio Vereador Oscar Manoel Conceição, localizada no Município de Florianópolis.

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Educação, sugerindo a ampliação e reforma da Escola de Educação Básica Nossa Senhora da Salete, Localizada no Município de Maravilha.

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, à Secretária de Estado da Saúde, sugerindo a viabilização de um Centro de Hemodiálise no Hospital São José, localizado no Município de Maravilha.

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, sugerindo a realização de obras para a melhoria da camada asfáltica da Rodovia Beto Carrero World, no Município de Penha.

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Educação, sugerindo empenho e celeridade na conclusão dos laudos técnicos de análises dos sistemas elétricos das escolas da Rede Estadual de Ensino, visando a instalação e utilização dos equipamentos condicionadores de ar, especialmente das Unidades de ensino, pertencentes à Coordenadoria Regional de Educação de Itajaí.

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, sugerindo a instalação de dois redutores na Rodovia SC-114, dentro do perímetro Urbano do município de Painel, no trecho entre o entroncamento com SC-370 e o Parque de Exposições do Município.

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, à Secretária de Estado da Saúde, sugerindo a inclusão dos portadores de esquizofrenia, no Decreto Estadual n.º 1792 de 21 de outubro de 2008, que garante a gratuidade do passe livre intermunicipal para pessoas com deficiência.

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, sugerindo a construção de uma ponte sobre o Rio Itapocuzinho, ligando os Municípios de Jaraguá do Sul e Schroeder .

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, à Secretária de Estado da Saúde, sugerindo a ampliação do público-alvo imunizado contra a gripe.