PL./0214/2023

Revoga o item 49 referente ao Município de Caçador do Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para excluir do rol das entidades declaradas de utilidade pública estadual a Associação Casa de Reabilitação Nova Vida em Cristo

Entrada 21/06/2023
Autor Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Declaração de Utilidade Pública
Informações Nº 18655 de 10/07/2023 - DOE 11/07/2023
Observação Proveniente do OF./0015/2023 - Diário Oficial nº 22.057, de 11/07/2023