Revoga o item 49 referente ao Município de Caçador do Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para excluir do rol das entidades declaradas de utilidade pública estadual a Associação Casa de Reabilitação Nova Vida em Cristo
Entrada | 21/06/2023 |
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Autor | Comissão de Constituição e Justiça |
Regime de tramitação | Ordinário |
Matéria legislativa | Declaração de Utilidade Pública |
Informações | Nº 18655 de 10/07/2023 - DOE 11/07/2023 |
Observação | Proveniente do OF./0015/2023 - Diário Oficial nº 22.057, de 11/07/2023 |
Processo não possui emendas.