PLC/0031/2023

Institui a segregação de massa de segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Santa Catarina (RPPS/SC), altera as Leis Complementares nº 412, de 2008, nº 661, de 2015, e nº 795, de 2022, e estabelece outras providências.

Entrada 06/11/2023
Autoria
  • Governador do Estado
Regime de tramitação Urgência
Matéria legislativa Trabalho, previdência e assistência
Informações Nº 00848 de 22/12/2023 - DOE 22/12/2023
Observação Diário Oficial nº 22.170
Processos anexos