Institui a segregação de massa de segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Santa Catarina (RPPS/SC), altera as Leis Complementares nº 412, de 2008, nº 661, de 2015, e nº 795, de 2022, e estabelece outras providências.
| Entrada | 06/11/2023 |
|---|---|
| Autor | Governador do Estado |
| Regime de tramitação | Urgência |
| Matéria legislativa | Trabalho, previdência e assistência |
| Informações | Nº 00848 de 22/12/2023 - DOE 22/12/2023 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.170 | Processos anexos |
Emenda Nº 1 de Deputado Fabiano da Luz
Modificativa
23/11/2023
Emenda Nº 2 de Deputado Fabiano da Luz
Aditiva
23/11/2023
Emenda Nº 3 de Deputado Fabiano da Luz
Substitutiva Global
15/12/2023
Emenda Nº 4 de Deputado Pepê Collaço
Aditiva
19/12/2023
Emenda Nº 5 de Deputado Pepê Collaço
Aditiva
19/12/2023
Emenda Nº 6 de Deputado Pepê Collaço
Aditiva
19/12/2023
Emenda Nº 7 de Deputado Pepê Collaço
Aditiva
19/12/2023